O governador de um estado da Federação, durante o cump...

#Questão 647833 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

O governador de um estado da Federação, durante o cumprimento de seu mandato, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista judiciário de um tribunal e convocado para a respectiva posse.

Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988, o governador

A) não poderá tomar posse no cargo por ser chefe do Poder Executivo estadual, o que feriria o princípio da indissolubilidade do pacto federativo.

B) poderá tomar posse no cargo e perderá, automaticamente, o mandato.

C) poderá tomar posse no cargo, mas, para continuar cumprindo seu mandato eletivo, terá de manter-se afastado do cargo de analista judiciário.

D) não poderá tomar posse no cargo em razão de vedação constitucional que visa evitar ofensa ao princípio da separação dos poderes.

E) poderá tomar posse no cargo e, ao entrar em exercício, cumular as duas atividades.

18/11/2018 às 09:07h

3 Votos

Art. 28, £1º da CF - letra C.

21/05/2020 às 02:37h

2 Votos

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem

Resposta certa: Letra C.

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