. Acerca da imposição de limite de idade para a inscri?...
#Questão 647824 -
Direito Constitucional,
Administração Pública,
FCC,
2015,
TRT 4ª,
Técnico Judiciário
3 Votos
A Súmula 683 do STF estabelece que ?o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido?. Apenas leis específicas podem limitar a idade de determinados cargos de concurso público, considerada ainda a natureza das atribuições do cargo.
Navegue em mais questões
