A Constituição Federal estabelece como condição para...

#Questão 647821 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

A Constituição Federal estabelece como condição para aquisição de estabilidade pelos servidores públicos:

I. A nomeação para cargo público de provimento efetivo, em virtude de concurso público, ou para cargo público em comissão, de livre provimento e exoneração.

II. A posse no cargo há três anos.

III. A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Está correto o que se afirma em

  • 10/01/2018 às 11:24h
    4 Votos

    I - incorreta (art. 41 da CF). Servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
    II - incorreta (art. 41 da CF). Estáveis APÓS 03 anos de efetivo exercício.
    III - CORRETA (art. 41, parágrafo 4º, da CF). É obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

    Resposta correta: letra D.

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