Em conformidade com a Constituição Federal, implicará...

#Questão 647820 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Em conformidade com a Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei, a inobservância da regra constitucional segundo a qual

A) é vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.

B) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C) é vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

10/01/2018 às 11:18h

2 Votos

Resposta correta: letra B (art. 37, parágrafo 2º, da CF).

29/04/2018 às 02:30h

1 Votos

Art.37
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de1998)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
XVI,c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)

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