De acordo com a Constituição Federal, ao servidor públ...

#Questão 647794 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, em regra, a seguinte disposição:

A) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

B) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para benefício previdenciário.

C) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.

D) se investido no cargo de Prefeito, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

16/01/2018 às 04:05h

2 Votos

Letra A - CORRETA (Art. 38, IV, CF).
Letra B - incorreta.
Letra C - incorreta (art. 38, IV, CF). Seu tempo de serviço SERÁ contado.
Letra D - incorreta (art. 38, II, CF). O Prefeito será afastado do cargo e poderá optar pela remuneração.
Letra E - incorreta (art. 38, I, CF). Municipal NÃO. Apenas mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

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