Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...

#Questão 647792 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A) A previsão no Edital é suficiente para se exigir exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público.

B) O Poder Judiciário possui competência para, no controle de legalidade, avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

C) É admitida a aplicação da teoria do fato consumado para legitimar a permanência em cargo público de candidato que o ocupe por longo período com base em decisão liminar.

D) O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado.

E) A candidata possui o direito à remarcação do exame físico caso comprovado que a sua gravidez ocorreu após o início do certame, mesmo que o direito não esteja no Edital.

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