Será incompatível com a disciplina constitucional da Ad...

#Questão 647780 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

Será incompatível com a disciplina constitucional da Administração pública e seus servidores a situação em que

A) haja reserva, por lei, de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência.

B) sejam contratados servidores públicos por tempo determinado, para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público prevista em lei.

C) servidor ocupante de cargo técnico em autarquia federal acumule cargo de professor da rede pública estadual, ainda que haja compatibilidade de horários.

D) lei autorize a instituição de autarquias e fundações, pelo Poder Executivo, para atuar em áreas definidas por lei complementar.

E) haja compartilhamento de cadastros e informações fiscais entre as administrações tributárias dos Estados da federação, na forma estabelecida em convênio.

14/10/2017 às 11:59h

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São criadas por lei as autarquias e fundações (pessoas jurídicas de direito publico).

23/05/2018 às 06:33h

0 Votos

Somente as áreas de atuação das fundações são definidas por lei complementar. As autarquias são definidas e criadas por lei específicas.

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