Será incompatível com a disciplina constitucional da Administração pública e seus servidores a situação em que
São criadas por lei as autarquias e fundações (pessoas jurídicas de direito publico).
Somente as áreas de atuação das fundações são definidas por lei complementar. As autarquias são definidas e criadas por lei específicas.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}