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#Questão 647773 - Direito Constitucional, Administração Pública, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

O dever de licitar decorre de norma constitucional segundo a qual as obras, os serviços, as compras e as alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público, ressalvados os casos especificados em lei. Sobre o processo de licitação, assinale a alternativa correta.

A) O objeto imediato do processo de licitação é aquilo que a Administração pretende contratar.

B) Não se submetem ao princípio da obrigatoriedade da licitação as fundações públicas e governamentais.

C) A Constituição Federal não se preocupou em assegurar as condições efetivas da proposta ao estabelecer as normas quanto ao processo licitatório.

D) O intuito do processo licitatório é assegurar a isonomia entre os concorrentes, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento sustentável.

11/09/2019 às 09:26h

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D.O intuito do processo licitatório é assegurar a isonomia entre os concorrentes, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento sustentável.CORRETA

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