Quanto à criação, transformação e extinção de carg...

#Questão 647766 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Quanto à criação, transformação e extinção de cargos públicos, é correto afirmar:

A) As funções de confiança são reservadas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo enquanto os cargos em comissão podem ser ocupados por pessoas que não pertencem aos quadros funcionais da Administração.

B) É constitucional a lei de iniciativa parlamentar que prevê a modificação da estrutura organizacional do quadro de cargos de apoio administrativo do Tribunal de Contas Estadual.

C) Lei municipal pode autorizar o Prefeito a, por meio de decreto, criar cargos em comissão.

D) Os empregos públicos da Administração Direta, autarquias, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista exigem a criação por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

14/10/2017 às 10:03h

1 Votos

No art. 37, inciso V, a Carta da República trata das funções de confiança e dos
cargos em comissão:
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a
serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições
e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento;

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