A atuação da Administração Pública, em sua atividade...

#Questão 647763 - Direito Constitucional, Administração Pública, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Técnico de Nível Superior

A atuação da Administração Pública, em sua atividade administrativa, sofre a influência de um regime próprio, denominado regime jurídico-administrativo, caracterizado pela incidência de normas jurídicas específicas, que dão especial contorno à atividade administrativa e são fundamentais para a correta aplicação dos institutos pertinentes, assim como para a compreensão das proteções e das restrições jurídicas que se refletem sobre tal atividade. Tendo em consideração as características do regime jurídico- administrativo, é INCORRETO afirmar que:

A) O regime jurídico-administrativo gera um conjunto de prerrogativas e restrições, não identificadas comumente nas relações entre particulares, que podem potencializar ou mesmo restringir as atividades da Administração Pública.

B) A supremacia do interesse público gera uma relação de verticalidade, com relativa preponderância dos interesses defendidos pela Administração, tidos como públicos ou gerais, daqueles interesses defendidos por particulares.

C) O conceito de interesse público envolve duas concepções, o interesse público primário, que é o interesse do Estado enquanto sujeito de direitos, e o interesse público secundário, que é o interesse da coletividade.

D) Um dos princípios constitucionais expressos da Administração Pública é o princípio da eficiência.

26/11/2018 às 08:46h

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O conceito de interesse público primário envolve a coletividade. O conceito secundários, por sua vez, envolve o Estado, enquanto sujeito de direitos, conforma são explicados brilhantemente por Irene Patrício Nohara.

Por isso o item C está errado, porque inverteu os conceitos.

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