No que concerne aos direitos garantidos pela Constituiç...

#Questão 647761 - Direito Constitucional, Administração Pública, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Legislativo

No que concerne aos direitos garantidos pela Constituição Federal ao servidor público, é correto afirmar que

A) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em ato específico.

B) é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedados aos estrangeiros.

D) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

10/01/2018 às 10:44h

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Letra A - incorreta (art. 37, VII, da CF). O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em LEI específica.
Letra B - incorreta (art. 37, XIII, da CF). É VEDADA a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.
Letra C - incorreta (art. 37, I, da CF). É ACESSÍVEL aos estrangeiros, na forma da lei.
Letra D - incorreta (art. 37, XII, da CF). Os vencimentos NÃO poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Letra E - CORRETA (art. 37, VIII, da CF).

25/03/2018 às 10:44h

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Confesso que acertei na base do chute, pós tanto a A quanto a E são muito parecidas e parecem estar corretas.

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