Luiz ocupa cargo em comissão como assessor em um órgão...

#Questão 647759 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Luiz ocupa cargo em comissão como assessor em um órgão público federal para o qual foi nomeado sem se submeter à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Descontente em relação ao seu vencimento, Luiz entrou em greve, seguindo orientação do sindicato ao qual é associado. Sobre essa situação, e levando-se em conta o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que

A) Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à livre associação sindical.

B) a investidura de Luiz ao cargo não obedece aos preceitos constitucionais.

C) Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à greve.

D) Luiz, por ser servidor público, não goza do direito à livre associação sindical.

E) Luiz, por ser servidor público, goza do direito à greve nos termos e nos limites definidos em lei específica.

13/10/2019 às 10:43h

5 Votos

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

10/01/2018 às 10:21h

1 Votos

Resposta correta: letra E (art. 37, VII, da CF).

24/01/2018 às 02:11h

-3 Votos

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

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