Julgue o item subsecutivo, referente à administração p...

#Questão 647746 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia Substituto

Julgue o item subsecutivo, referente à administração pública e aos servidores públicos. A CF assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio mediante lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo e estabelece o direito à indenização na hipótese de não cumprimento da referida determinação constitucional.

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