Analise as assertivas abaixo: I - Respeitados os direito...

#Questão 647739 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

Analise as assertivas abaixo:

I - Respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial, a Administração Pública, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode revogar seus atos.

II - Pela teoria da reserva do possível se entende que o Estado deve se valer de todos os meios possíveis para consecução de seus objetivos fundamentais estabelecidos na Constituição da República.

III - A responsabilidade do Estado pode se estender à esfera penal quando o agente estatal agir com dolo na produção do resultado.

IV - Para que seja caracterizada situação de responsabilidade objetiva do Estado será necessária a presença de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • 23/11/2018 às 08:39h
    0 Votos

    A responsabilidade objetiva do Estado também pode advir de um ato lícito. 

  • 24/01/2018 às 01:42h
    0 Votos

    I) Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos.

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