Atenção: As questões de números 23 e 24, referem-se a...

#Questão 647723 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Atenção: As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional. De acordo com as regras constitucionais, o servidor público civil

A) deve ter a sua remuneração fixada por lei específica, podendo, no entanto, a remuneração ser majorada por ato infralegal, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.

B) vinculado ao Poder Executivo tem direito à equiparação remuneratória com funções equivalentes exercidas no âmbito do Poder Judiciário, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.

C) pode perceber, simultaneamente, proventos de aposentadoria decorrentes do exercício de cargo público federal, com remuneração pelo exercício de outro cargo ou emprego público, desde que estadual ou municipal.

D) ficará no exercício de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, afastado de seu cargo, emprego ou função.

E) não poderá perceber parcelas indenizatórias previstas em lei, decorrentes de sua relação funcional com a Administração, se, somadas com sua remuneração, o valor superar o limite remuneratório fixado na Constituição.

10/01/2018 às 08:29h

2 Votos

Letra A - incorreta (art. 37, X, da CF). A remuneração somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.
Letra B - incorreta (art. 37, XIII, da CF). É vedada a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.
Letra C - incorreta (art. 37, parágrafo 10, da CF). É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.
Letra D - CORRETA (art. 38, I, da CF).
Letra E - incorreta (art. 37, parágrafo 11, da CF).

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