Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se...

Em agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante n° 13 que impede a pratica do nepotismo em TODOS OS ÓRGÃOS do Estado acrescentando o poder executivo, legislativo e pessoas jurídicas da Administração Publica indireta (autarquias, empresas públicas e SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA).


Estabelece a Súmula:


?A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3° grau inclusive, da autoridade nomeante ou do servidor da mesma pessoa jurídica, investindo em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda, de função gratificada na Administração Pública direta ou indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.?