De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores,...

#Questão 647691 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsecutivos, relativos a servidores públicos. Os reajustes de vencimentos de servidores municipais podem ser vinculados a índices federais de correção monetária.

  • 10/11/2017 às 01:25h
    18 Votos

    Súmula Vinculante 42
    É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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