Considere as afirmativas a seguir sobre o regime especial...

#Questão 647690 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNDEP, 2017, UFVJM/MG, Técnico de Laboratório

Considere as afirmativas a seguir sobre o regime especial de previdência previsto na Constituição da República para os servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação.

I. O regime especial de previdência abrange os titulares de cargos efetivos das autarquias e fundações dos entes da Federação.

II. A aposentadoria voluntária tem entre seus requisitos o cumprimento do tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dê a aposentadoria.

III. A contagem de tempo de contribuição fictícia só pode ocorrer nos casos previstos em lei.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

  • 10/01/2018 às 07:55h
    6 Votos

    I - correta (art. 40 da CF).
    II - correta (art. 40, parágrafo 1º, III, da CF).
    III - incorreta (art. 40, parágrafo 10, da CF). A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

    Resposta correta: letra B.

  • 08/10/2021 às 06:49h
    2 Votos

    Tomem cuidado, hoje, nesta questão após a emenda constitucional 103 de 2019, a afirmativa II estaria ERRADA, pois institui-se:


    "III – no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo."


     


    A correta hoje seria a alternativa A

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