Marque a alternativa INCORRETA com relação à estabilid...

#Questão 647689 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, UFJF, Técnico de Laboratório

Marque a alternativa INCORRETA com relação à estabilidade do servidor público, prevista constitucionalmente:

A) São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

B) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade.

D) O servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

E) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

10/01/2018 às 07:42h

6 Votos

Letra A - correta (art. 41 da CF).
Letra B - correta (art. 41, parágrafo 3º, da CF).
Letra C - correta (art. 41, parágrafo 4º, da CF).
Letra D - INCORRETA (art. 41, parágrafo 1º, incisos I, II e II, da CF). O servidor público perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Letra E - correta (art. 41, parágrafo 2º. da CF).

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