Sobre a Administração Pública na Constituição Federa...

#Questão 647657 - Direito Constitucional, Administração Pública, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

A) A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais e a situação da compatibilidade de horários, não se estende aos empregos e funções públicas, vez que se trata de norma legal restritiva de direitos e deve ser interpretada restritivamente.

B) É garantido a todos os servidores públicos o direito à livre associação sindical, sendo que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D) O prazo de validade do concurso público será sempre de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, nos termos previstos pelo respectivo edital.

31/10/2018 às 09:48h

2 Votos

A- art 37 / XVI ( a, b e c)
B- att 37/ VI
C- art 37/XXII ( s 1)
D- att 37/ III

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