O princípio da legalidade é corolário dos direitos e d...

#Questão 647626 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Oficial Contador

O princípio da legalidade é corolário dos direitos e deveres individuais e coletivos. Acerca desse princípio, assinale a opção incorreta.

A) O princípio da reserva de lei atua como limitação constitucional ao poder do Estado.

B) Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em violação constitucional do âmbito de atuação material da lei em sentido formal.

C) O ato que viola o princípio da legalidade fica sujeito ao controle jurisdicional e viabiliza, em alguns casos, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe permite sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D) O princípio constitucional da reserva de lei formal é uma limitação ao exercício das atividades administrativas do Estado, mas não, às atividades jurisdicionais.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens