Com o surgimento da Emenda Constitucional n. 19 de 1988...

#Questão 647620 - Direito Constitucional, Administração Pública, ADVISE, 2010, IGP/SC, Auxiliar Médico Legal

Com o surgimento da Emenda Constitucional n. 19 de 1988 surgiu um princípio que foi colocado de forma explicita no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

De que princípio o texto se refere?

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