Conforme previsão do texto da Constituição Federal no...

#Questão 647612 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Banca não informada, 2017, DPE/PR, Técnico em Informática

Conforme previsão do texto da Constituição Federal no que se refere à Defensoria Pública, assinale a alternativa correta

A) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomias funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

B) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a hierarquia e a supremacia funcional.

C) Compete à Defensoria Pública exercer o controle da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.

D) A Defensoria Pública da União é chefiada pelo Defensor Público Geral, sendo permitido a este o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

E) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

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