Constitui exercício da autonomia administrativa da Defen...

#Questão 647606 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Constitui exercício da autonomia administrativa da Defensoria Pública

A) a decisão acerca da abertura de concurso público, bem como do provimento de seus cargos e progressão funcional.

B) a exigência de regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da função de assistência jurídica integral e gratuita.

C) a elaboração da proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º, da CRFB.

D) a condução de suas atividades na forma da lei, sem subordinação a quaisquer poderes estatais.

E) o preenchimento de seus órgãos de administração superior e de atuação, definindo a respectiva contraprestação pecuniária.

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