Ao decidir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da...

#Questão 647599 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Ao decidir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 4.163, que qualquer política pública que desvie pessoas ou verbas para outra entidade, com o mesmo objetivo de prestar assistência jurídica gratuita, em prejuízo da Defensoria, insulta a Constituição da República, reforçou o modelo

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