A respeito da assistência gratuita, julgue os itens que...

#Questão 647593 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

A respeito da assistência gratuita, julgue os itens que se seguem. O direito à assistência jurídica gratuita, nos termos da lei, é garantido apenas a pessoas jurídicas ou aos cidadãos brasileiros.

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