A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o...

#Questão 647589 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes à luz da CF. Aos defensores públicos é garantida a inamovibilidade e vedada a advocacia fora das atribuições institucionais.

  • 10/12/2017 às 02:12h
    2 Votos

    CF/88 Art 134: § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

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