Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, d...

- alternativa A: correta. O art. 131 da CF prevê que cabe à AGU a representação da União judicial e extrajudicialmente, sem exclusão de nenhum dos poderes. Observe, porém, que as atividades de consultoria e assessoramento jurídico são prestadas apenas ao Poder Executivo.

- alternativa B: errada. O art. 167, V da CF/88 veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes, sem mencionar a exigência de que isso deveria ser feito por lei específica.

- alternativa C: errada. O art. 192 da CF/88 permite a participação de capital estrangeiro nas instituições que integram o sistema financeiro nacional - o tema será regulamentado por leis complementares.

- alternativa D: errada. O art. 121, §3º da CF/88 prevê que são irrecorríveis as decisões do TSE, exceto as que contrariarem a Constituição e as que forem denegatórias de habeas corpus ou mandados de segurança.

- alternativa E: O Ministério Público junto ao TCU não integra o Ministério Público da União (que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - veja o art. 128 da CF/88), mas possuem os mesmos direitos, vedações e seguem a mesma forma de investidora do Ministério Público em geral, como indica o art. 130 da CF/88.



Gabarito: letra A.