Assinale a alternativa correta referente à Constituiç?...
#Questão 647575 -
Direito Constitucional,
Assistência Social,
AOCP,
2017,
HUJB-UFCG/PB,
Assistente Social
6 Votos
Art. 204.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
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