Com fundamento na disciplina que regula o direito finance...

#Questão 647538 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue os itens a seguir. No que diz respeito ao direito financeiro, a CF pode ser classificada como semirrígida, uma vez que restringe a regulação de certos temas de finanças públicas a lei complementar e deixa outros à disciplina de lei ordinária.

  • 19/01/2018 às 09:47h
    15 Votos

    Gabarito: ERRADO
    A classificação da constituição em rígida e semirrígida diz respeito ao processo legislativo para sua modificação, podendo ser mais dificultoso que o ordinário ou não. A CF/88 é rígida. O fato de a CF/88 determinar que algumas matérias devem ser regulamentadas por lei ordinária e outras por lei complementar em nada tem relação com a rigidez da constituição.

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