É considerada de eficácia limitada, na medida em que de...

#Questão 647527 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2017, DPE/RS, Analista

É considerada de eficácia limitada, na medida em que dependente de regulamentação para a produção de efeitos, a norma constitucional segundo a qual

A) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

B) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

C) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D) são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E) são direitos dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

08/09/2018 às 02:44h

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As normas de eficácia limitada precisam de lei ou regulamentação para entrarem em vigor.

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