Julgue os próximos itens com relação ao Direito Const...

#Questão 647514 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, QUADRIX, 2017, SEE/DF, Professor Substituto

Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, as normas de eficácia contida são aquelas que asseguram determinado direito, que não poderá ser exercido enquanto não for regulamentado pelo legislador ordinário.

  • 12/12/2017 às 05:02h
    3 Votos

    Normas de eficácia contida ou restringível são aquelas que, num primeiro momento, também são contempladas de normatividade suficiente que possibilita sua aplicação imediata, mas, que o próprio constituinte prevê a possibilidade de o legislador ordinário, valendo-se de determinados mecanismos, reduzir-lhe a eficácia.
    A aplicabilidade da eficácia contida é direta e imediata, o legislador apenas restringe a sua eficácia.

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