Sobre aplicabilidade das normas constitucionais, assinale...

#Questão 647512 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Sobre aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

A) As normas programáticas têm por conteúdo princípios implícitos do ordenamento jurídico, enunciam programas políticos não vinculantes e estampam fórmulas genéricas e abstratas. São providas, portanto, apenas de valor diretivo, servindo unicamente de guia e orientação ao intérprete.

B) Normas imediatamente preceptivas são aquelas cujo fim é provocar uma sucessiva atividade legislativa que venha disciplinar uma certa matéria em sentido conforme como aquilo que dispõem, fazendo-o em linhas gerais.

C) Normas programáticas stricto sensu têm, desde o momento de sua edição, eficácia direta ao Estado e aos cidadãos.

D) Normas de eficácia diferida trazem já definida, intacta e regulada pela Constituição a matéria que lhe serve de objeto, que depois será apenas efetivada na prática mediantes atos legislativos de aplicação.

E) Normas programáticas lato sensu são aquelas com que o legislador, ao invés de regular imediatamente um certo objeto, preestabelece a si mesmo um programa de ação, com respeito ao próprio objeto, obrigando-se a dele não se afastar sem um justificado motivo.

14/01/2018 às 06:23h

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Norma de eficácia diferida, relação sinônima de norma constitucional de eficácia limitada, aplicabilidade mediata ou reduzida.

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