Sobre aplicabilidade das normas constitucionais, assinale...

#Questão 647511 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Sobre aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

A) As normas programáticas têm por conteúdo princípios implícitos do ordenamento jurídico, enunciam programas políticos não vinculantes e estampam fórmulas genéricas e abstratas. São providas, portanto, apenas de valor diretivo, servindo unicamente de guia e orientação ao intérprete.

B) Normas imediatamente preceptivas são aquelas cujo fim é provocar uma sucessiva atividade legislativa que venha disciplinar uma certa matéria em sentido conforme como aquilo que dispõem, fazendo-o em linhas gerais.

C) Normas programáticas stricto sensu têm, desde o momento de sua edição, eficácia direta ao Estado e aos cidadãos.

D) Normas de eficácia diferida trazem já definida, intacta e regulada pela Constituição a matéria que lhe serve de objeto, que depois será apenas efetivada na prática mediantes atos legislativos de aplicação.

E) Normas programáticas lato sensu são aquelas com que o legislador, ao invés de regular imediatamente um certo objeto, preestabelece a si mesmo um programa de ação, com respeito ao próprio objeto, obrigando-se a dele não se afastar sem um justificado motivo.

27/11/2018 às 06:48h

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As normas programáticas stricto sensu, na visão de Jorge Miranda, Canotilho, Luís R. Barroso, etc, são dotadas de eficácia imediata dentro de uma análise sistêmica da Constituição, repelindo-se a identificacao das normas como mera intenção futura, simples programas ou mera exortação moral. Sustentam que tais normas possuem possuem eficácia vinculantes e imediata, pois toda norma constitucional é sempre obrigatória, pois derivam do Poder Constituinte sendo dotadas de supralegalidade e todas apontam no ápice do ordenamento jurídico a que as demais normas devem respeito.

Raul Machado Horta lembr que "a aplicabilidade imediata da norma programática, que a doutrina moderna proclama, é questão diversa de exigibilidade por si mesma da norma constitucional." (HORTA, 1995:223-224).

Portanto, o item C, ao meu ver, também está correto.

16/01/2018 às 09:31h

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A) ERRADA - As normas programáticas são normas de eficácia limitada e um de seus efeitos é o efeito vinculativo, ou seja,que obriga o legislador a editar norma reguladora para surtir todos os seus efeitos
B) ERRADA - Normas preceptivas = Normas de eficácia plena = não programáticas: possue eficácia imediata, desa forma, não necessitam de norma regulamentadora para produção de todos os seus efeitos.
C) ERRADA - Normas programáticas lato sensu que possuem eficácia imediata
D) CERTA - Normas de eficácia diferida = normas de eficácia reduzida = normas de eficácia limitada - Sendo assim, são as normas que necessitam de atos legislativos de aplicação, ou seja, necessitam de regulamentação para produção de todos os seus efeitos
E) ERRADA - trata-se do conceito de norma programática stricto sensu.

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