Nos termos da Constituição da República, o Conselho Na...

#Questão 647499 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional de Justiça NÃO possui competência para

A) receber e conhecer de reclamação contra órgão prestador de serviço notarial que atue por delegação do poder público, sem prejuízo da competência correicional dos tribunais.

B) determinar a anulação de ato administrativo praticado por tribunal, sob o fundamento de inconstitucionalidade da lei com base na qual haja sido praticado o ato.

C) rever de ofício processo disciplinar de membro de tribunal julgado há menos de um ano.

D) avocar processo disciplinar de juiz em curso e determinar a remoção ou disponibilidade, entre outras sanções administrativas.

E) determinar a anulação de ato de homologação de concurso público para ingresso na magistratura, sem que tenha havido esgotamento prévio das vias administrativas no âmbito do tribunal.

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