Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua i...

#Questão 647497 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Procurador Jurídico

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. Qualquer pessoa é parte legítima para representar ilegalidades perante o Conselho Nacional de Justiça, o qual poderá atuar mesmo se não exaurida a instância administrativa ordinária.

  • 24/11/2018 às 03:37h
    2 Votos

    Qualquer pessoa é parte legítima para representar ilegalidades perante o CNJ. Apuração que é de interesse público. [STF MS 28.620, rel. min. Dias Toffoli, j. 23-9-2014, 1ª T, DJE de 8-10-2014.]  

    Não há necessidade de exaurimento da instância administrativa ordinária para a atuação do CNJ. Competência concorrente, e não subsidiária. [STF MS 28.620, rel. min. Dias Toffoli, j. 23-9-2014, 1ª T, DJE de 8-10-2014.]

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