Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (...

Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável

  • 19/01/2018 às 06:24h
    3 Votos

    Para que seja instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, na Câmara dos Deputados, no Senado Federal ou no legislativo estadual, serão necessários os seguintes requisitos:
    - requerimento de um terço dos membros componentes da respectiva Casa Legislativa que vai investigar o fato (requisito formal);
    - que haja fato determinado (requisito substancial);
    - que tenha prazo certo para o seu funcionamento (requisito temporal);
    - e que suas conclusões sejam encaminhadas ao Ministério Público, se for o caso.

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10058

  • 21/09/2018 às 12:28h
    1 Votos

    CPI - pode ser instaurada por 1/3 dos membros do Senado (27) ou da Câmara (171 dep) em conjunto ou separadamente para investigação de fato certo e por prazo determinado ps': o STF ja se manifestou que cumprido tais requisitos não poderá a CPI ser desconstituída nem mesmo pelo voto da maioria (vez que 1/3 representaria as minorias das casas)
    O prazo certo na Câmara dos Deputados, de acordo com o regimento interno, seria de 120 d prorrogável por mais 60, ja o regimento do senado diz que ela termina quando concluída a tarefa, ou seu prazo, ou a sessão legislativa em que foi instituída, prevendo a possibilidade de prorrogação de prazo. ps"não pode ultrapassar uma legislatura
    É possível a condução simultânea de CPI com a investigação judicial ou de outros órgãos.

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