Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (...
Para que seja instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, na Câmara dos Deputados, no Senado Federal ou no legislativo estadual, serão necessários os seguintes requisitos:
- requerimento de um terço dos membros componentes da respectiva Casa Legislativa que vai investigar o fato (requisito formal);
- que haja fato determinado (requisito substancial);
- que tenha prazo certo para o seu funcionamento (requisito temporal);
- e que suas conclusões sejam encaminhadas ao Ministério Público, se for o caso.
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10058
CPI - pode ser instaurada por 1/3 dos membros do Senado (27) ou da Câmara (171 dep) em conjunto ou separadamente para investigação de fato certo e por prazo determinado ps': o STF ja se manifestou que cumprido tais requisitos não poderá a CPI ser desconstituída nem mesmo pelo voto da maioria (vez que 1/3 representaria as minorias das casas)
O prazo certo na Câmara dos Deputados, de acordo com o regimento interno, seria de 120 d prorrogável por mais 60, ja o regimento do senado diz que ela termina quando concluída a tarefa, ou seu prazo, ou a sessão legislativa em que foi instituída, prevendo a possibilidade de prorrogação de prazo. ps"não pode ultrapassar uma legislatura
É possível a condução simultânea de CPI com a investigação judicial ou de outros órgãos.
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