No que tange ao disposto na Constituição Federal, é co...

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. art 21 XXIV- exclusiva da Uniao- nao pode delegar

.Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.(art 22- xxI Privativa da uniao- pode delegar)

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.( art . 23- I competencia Comum)

Legislar concorrentemente sobre produção e consumo.( art 24 v- competencia concorrente)

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.( comp exclusiva da uniao, indelegavel- ar 21 - XVII

Competência Comum, disposta no Art. 23,CF)

Inc.I.

Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Art 23/ I

verbo carinhoso