O Prefeito da pequena metrópole Y está com dúvidas a respeito da competência para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Assim, consultando a Constituição Federal, verificou que se trata de competência
Art.23, Inc.XII
estabelecer e implatar política de educação para segurança no trânsito.
Trata-se de competência comum.
ART. 23, XII
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