Um deputado distrital propôs projeto de lei ordinária p...

#Questão 647465 - Direito Constitucional, Competência Comum, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Técnico Legislativo

Um deputado distrital propôs projeto de lei ordinária para autorizar a entrada e a permanência de cães-guia, utilizados por deficientes visuais, em ônibus e em outros espaços públicos e privados do DF. Segundo o projeto, para o exercício desse direito, o deficiente deve apresentar o atestado de sanidade do animal, o comprovante de registro do cadastramento e adestramento do cão-guia, emitido por associação responsável, e o comprovante pessoal de treinamento do usuário.

A partir da situação hipotética acima e tendo como base o sistema federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.

É competência comum entre União, estados, DF e municípios a proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais.

  • 06/01/2020 às 04:26h
    2 Votos

    Gabarito: CERTO


    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:


    II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;


     


    Foco, Fé e Determinação.

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