Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos it...

#Questão 647451 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de acordo com o entendimento do STF. É constitucional lei estadual que proíba a comercialização de produto alimentício no estado por considerá-lo nocivo à saúde.

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