Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua i...

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que assegure aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, mesmo que advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, o assessoramento jurídico ou a consultoria jurídica dos estados, pois a CF assegura que essas atividades são privativas de procuradores de Estado.

  • 09/11/2018 às 09:43h
    4 Votos

    CF. Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federativas.

  • 05/06/2018 às 10:30h
    2 Votos

    Tendo em vista que o cargo em comissão refere-se a uma ocupação por viés de nomeação, não exigindo Concurso Público para ocupá-lo. Compreende-se que o assessoramento e consultoria jurídica dos estados são atos de improbidade quando realizados por pessoas que ocupem esse trabalho, haja vista que estas atividades devem ser feitas por procuradores do Estado que por consequência são servidores públicos.

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