No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrut...

#Questão 647449 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira,

A) são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes.

B) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

C) compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

D) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

E) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados e dos Municípios.

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