Dispõe a Constituição da República Federativa do Bras...

#Questão 647435 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, UFMT, 2016, TJ/MT, Técnico Judiciário

Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃO é competência do Município instituir imposto sobre:

A) IPVA ? Imposto de Propriedade de Veículos Automotores.

B) IPTU ? Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano.

C) ITBI ? Imposto Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.

D) ISSQN ? Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

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