Dentre as competências a seguir, qual alternativa corre...

Art. 30. Compete aos municípios

VIII- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

• A. CORRETO - Competência do município, art. 31, VIII, CF/88.

• B. É competência privativa da União legislar sobre seguridade social - art. 22, XXIII, CF/88.

• C. É competência concorrente da União, Estados e DF legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis - art. 24, XVI, CF/88.

• D. É competência comum da União, Estados, DF e Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos - art. 23, X, CF/88.

• E. Compete aos Estados e ao DF instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior - art. 155, II, CF/88.