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#Questão 647432 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência tributária para instituir

A) a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a contribuição de melhoria.

B) o ITR, observadas as cláusulas de convênio específico com a União para esse fim.

C) o IR sobre os rendimentos auferidos pelos funcionários estatutários dos órgãos que compõem sua administração direta.

D) o ITBI sobre as transmissões de bens imóveis, por compra e venda ou por doação.

E) o ISSQN sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de carga.

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