Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de...

#Questão 647428 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do Município, de maneira mais gravosa do que a prevista na legislação federal pertinente, será

A) constitucional, por competir ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

B) inconstitucional, se não houver lei complementar federal que autorize o Município a legislar sobre aspectos específicos da matéria relativa a trânsito e transporte.

C) constitucional, por ser competência própria do Município legislar sobre assunto de interesse local.

D) inconstitucional, pois compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal em matéria de trânsito e transporte.

E) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito penal.

29/02/2020 às 12:04h

1 Votos

Correto letra E.

O parágrafo único do art. 22 da CF autoriza que a União delegue por lei complementar competencia para legislar sobre materia específica da sua competência privativa APENAS aos Estados.

18/02/2019 às 12:30h

0 Votos

art 22 da crfb/88 paragrafo único permite através da lei complementar permiti aos estados e municípios legislar sobre questões específicas.

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