No âmbito da repartição vertical de competências, com...

#Questão 647426 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

No âmbito da repartição vertical de competências, compete à União estabelecer normas gerais, vale dizer, diretrizes essenciais de comportamento. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa correta.

A) A CRF3/88 não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa.

B) Caso a União não edite as normas gerais, os demais entes federados devem impetrar mandado de segurança perante o STF para que seus direitos sejam resguardados.

C) Os Estados e o Dístriio Federal não possuem competência suplementar complementar.

D) Os Municípios são dotados de competência suplementar complementar, no que for cabível.

E) Se a União não editar as normas gerais, os demais entes federativos poderão legislar de forma plena sobre a matéria. Contudo, caso a União edite posteriormente as normas gerais, as normas estaduais que lhe forem contrárias serão revogadas.

11/05/2018 às 02:22h

4 Votos

Art. 30. Compete aos municípios:
[...]
II. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

20/04/2020 às 02:51h

1 Votos

a) Se a União não editar as normas gerais, os demais entes federativos poderão legislar de forma plena sobre a matéria. Contudo, caso a União edite posteriormente as normas gerais, as normas estaduais que lhe forem contrárias serão revogadas. INCORRETA

suspende a eficácia da lei estadual

01/12/2018 às 12:34h

0 Votos

Alguém sabe qual o erro na E?

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