Compete exclusivamente à União instituir contribuiçõe...

#Questão 647418 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é INCORRETO afirmar que:

  • 12/12/2017 às 04:55h
    5 Votos

    Art. 149, § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
    III - poderão ter alíquotas:
    a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de IMPORTAÇÃO, o valor aduaneiro;

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