Sobre competência da União julgue as alternativas abaix...

#Questão 647415 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

Sobre competência da União julgue as alternativas abaixo:

I. Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II. Compete à União legislar privativamente sobre previdência social ;

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual;

IV. Em matéria de competência comum, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Assinale a alternativa CORRETA.

  • 29/04/2019 às 08:54h
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    Letra A


    Art.24-Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


    Inc.XI- Procedimentos em matéria processual.

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